TCM publica os nomes e estipula prazo de 15 dias para devoluções

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Estado do Pará determinou ontem, através de publicações no Diário Oficial do Estado (DOE), que Tucumã, Ponta de Pedras, Tomé-Açú e Soure deverão receber, no total, cerca de R$ 2,6 milhões em devolução de recursos ou pagamentos de multas a serem cumpridos por ex-prefeitos das referidas localidades. Os citados têm 15 dias, a partir da data da publicação, para apresentar a quitação dos referidos valores. Caso seja apresentada documentação legal comprovando o pagamento por parte dos envolvidos, a notificação perde a validade. Se isso não acontecer, o caso vai para julgamento político na Câmara Municipal e, em último caso, para o Poder Judiciário. Ambas as instâncias podem anular a determinação do TCM, dependendo da decisão final.

De acordo com sua assessoria jurídica, o TCM institui auditoria após a prestação de contas de cada ex-gestor, quando acontece de haver valores cuja aplicabilidade não aparece justificada por vários motivos. A partir de pareceres emitidos pelos conselheiros do TCM, os envolvidos são chamados a se defender. Quando o assunto não é resolvido dentro do próprio TCM, é feita a publicação de ato no DOE determinando os pagamentos.

O ex-prefeito Celso Lopes Cardoso, por conta do exercício financeiro de 1998, deverá devolver R$ 842.643,66 aos cofres municipais e ainda pagar R$ 124 mil em multa. O ex-prefeito de Ponta de Pedras Bernardino Ribeiro pelo exercício financeiro de 2003, deverá recolher aos cofres do município e ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento (Fumreap) do TCM o total de R$ 2.564.740,19. Em Tomé-Açu, o também ex-prefeito Gedeão Dias Chaves, pelo exercício financeiro de 2003, foi citado a pagar uma multa de R$ 8.100 aos cofres públicos. O ex-prefeito de Soure Ari Jorge Rodrigues Dias, pelo exercício de 2004, também deve aos cofres e ao Fumreap do Tribunal o montante de R$ 32.786,48.

Com base na mesma argumentação, o TCM, através de publicação no DOE, também notificou a presidência da Câmara Municipal de Portel em atuação no ano de 2003 a devolver a quantia de R$ 5.201,28. A presidência da Câmara Municipal de Bom Jesus do Tocantins deverá devolver a quantia de R$ 900.00. E a presidência da Câmara Municipal de Mãe do Rio terá de recolher a recolher o total de R$ 4.883,54 (sendo que R$ 4,5 mil se referem a pagamento de multa), valores que deverão ser depositados nos cofres das respectivas prefeituras.

Oposição avalia pedido de impeachment de Amazonino

Terça-Feira, 22/02/2011, 12:23:33

 

O portal D24am, de Manaus, noticiou hoje que a Câmara de Vereadores do municípios está avaliando a possibilidade de pedir o impeachment do prefeito de Manaus, Amazonino Mendes (PTB), após o episódio em que ele discutiu com uma moradora de área de risco e disse que ela deveria morrer. A informação foi passada na manhã de hoje pelo vereador Joaquim Lucena (PSB), que faz oposição a Amazonino na Câmara.

Lucena considera que o caso “mostra o desrespeito do prefeito com a sociedade”. “O caso de ontem não foi só um desrespeito aos paraenses, mas a toda a sociedade”, afirmou o parlamentar ao portal D24am. Lucena ainda não sabe se o pedido, caso seja realmente feito, terá apoio da bancada de oposição.

“Eu ainda vou discutir com os vereadores, mas acredito que diante da repercussão, a proposta tenha apoio sim da oposição”. disse. Joaquim Lucena citou ainda uma lei proposta pelo vereador Leonel Feitosa (PSDB) e que foi aprovada na última legislatura, em que o parlamento pode pedir o impeachtment em caso de descumprimento a promessas de campanha.

“Lá se vão dois anos e dois meses desta gestão e muitas das promessas não foram cumpridas”, afirma. O vereador disse que mesmo que a sugestão do impeachment não tenha força na Câmara, ele espera, pelo menos, “uma severa punição” ao prefeito. “O prefeito não pode se dar ao luxo de ofender a população desta forma”, disse.

DEFESA
Líder do prefeito na Câmara, o vereador Leonel Feitosa (PSDB), disse que a postura de Joaquim Lucena é de quem “extrapola” suas ações. “O vereador Joaquim Lucena extrapola suas ações quando sugere o impeachment do prefeito Amazonino. O prefeito está preocupado em salvar vidas. Ele alugou 50 casas para 50 famílias”, disse o vereador.

Também em defesa do prefeito, o vereador Wilker Barreto criticou a postura de Lucena, dizendo que o parlamentar da oposição nem sabe onde fica a comunidade Santa Marta. Ele lembrou que Joaquim Lucena já foi secretário de assistência social e que, de acordo com ele, prova a sua “incompetência”.

“Se Lucena tivesse feito o seu trabalho, nem existiria Santa Marta. Acredito que ele nem saiba onde fica a comunidade Santa Marta. E não adianta vir chorar sobre o leite derramado”, disse Wilker.

Senado instala Comissão da Reforma Política

Terça-Feira, 22/02/2011, 13:04:39

 

O presidente do Senado, José Sarney, instala, neste momento, a Comissão da Reforma Política. Formada por 15 parlamentares, tendo como presidente o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), a comissão está encarregada de propor um anteprojeto com mudanças nos sistemas político e eleitoral brasileiro.

Formam a Mesa da solenidade, ao lado de Sarney, o vice-presidente da República, Michel Temer; o presidente da Câmara, deputado Marco Maia; o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; e o ministro Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que preside comissão de juristas que estuda mudanças no Código Eleitoral.

Sarney quer que a Comissão da Reforma Política conclua os trabalhos em até 45 dias, apresentando o anteprojeto para discussão pelo conjunto de senadores.

A comissão contará com o assessoramento técnico de três consultores legislativos - Fernando Antônio da Trindade, Flávia Cristina Mascarenhas Magalhães e Caetano Ernesto Pereira de Araújo - e de um servidor da Secretaria Geral da Mesa - Dirceu Vieira Machado Filho. (Agência Senado)

MPE entrega parecer sobre cassação até quinta

Terça-Feira, 22/02/2011, 03:57:08

 

Até a próxima quinta-feira (24), o procurador regional eleitoral Daniel Avelino entrega o parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) para julgamento, na corte de sete juízes do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), do mérito da sentença de primeiro grau do juiz Sérgio Lima, que em dezembro de 2009 cassou a diplomação do prefeito de Belém, Duciomar Costa, acusado da prática de diversos crimes eleitorais.

Lima determinou que o segundo colocado na eleição de 2008, o hoje deputado federal José Priante (PMDB), assumisse o mandato de prefeito. Costa obteve liminar do então juiz José Maria Teixeira do Rosário, atual desembargador do Tribunal de Justiça, permanecendo no cargo até hoje. Avelino começou ontem a leitura das peças do processo. Ele declarou que em três dias irá concluir o voto para devolver na quinta-feira o processo ao TRE.

A decisão de Lima, cassando Costa, provocou recurso do PTB. Em junho do ano passado, sem julgar o mérito da sentença, o TRE, por maioria de votos, extinguiu o processo. Os juízes acolheram uma preliminar da defesa do prefeito, alegando que o recurso contra a diplomação de Costa era intempestivo. Ou seja, havia sido apresentado fora do prazo legal.

O advogado Inocêncio Mártires, defensor do PMDB e de Priante, recorreu contra a decisão do TRE, obtendo em Brasília vitórias sucessivas tanto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros das duas cortes entenderam que o recurso contra a diplomação de Costa havia sido impetrado em tempo hábil, derrubando a intempestividade.

MÉRITO

Em dezembro do ano passado, a ministra Ellen Gracie, do STF, determinou a “remessa urgente” do processo para Belém para que o mérito seja finalmente julgado. Ocorre que os autos só deram entrada no TRE na terça-feira da semana passada, embora o recesso do Judiciário tenha encerrado no começo da segunda quinzena de janeiro.

PROCURADOR

Daniel Avelino é o segundo integrante do MPE a atuar no processo. O primeiro foi Ubiratan Cazetta, que em abril do ano passado já havia apresentado, no mérito, parecer favorável à manutenção da decisão de Lima pela cassação do mandato do prefeito e de seu vice, Anivaldo Vale (PR), que renunciou ao mandato, embora continue como réu no processo. Cazetta dizia no parecer que Costa, como candidato à reeleição, “cometeu irregularidades ao promover sua candidatura em placas de obras que, na verdade, eram propaganda disfarçada e fora do prazo” estabelecido pela legislação eleitoral.

“O que deveriam ser placas indicando obras, contendo datas de início e de término, número e valor do contrato, empresa contratada, dados do processo de licitação e origem dos recursos, transformou-se em placas que nada informam, mas que servem para fazer presente a mensagem que a atual administração realiza obras”, afirmava o parecer de Cazetta.

Além de só fazerem propaganda da administração de Costa durante a campanha de 2008, os outdoors anunciavam obras que já haviam sido entregues há mais de um ano, como no caso da pavimentação das avenidas Duque de Caxias e Visconde de Souza Franco, entregues em outubro de 2007. Para Cazetta, foi feito “uso oportunista” da propaganda institucional. Como agente público, segundo o procurador, o prefeito “fez uso de recursos do erário para promover propaganda de forma dissimulada”.

O DIÁRIO tentou falar com o prefeito, através do gabinete da prefeitura, mas informaram que Duciomar não poderia atender a reportagem. (Diário do Pará)

Reforma pode acabar com figura do "puxador de votos"

Proposta que instaura o voto majoritário simples é apelidada de Lei Tiririca

O deputado Francisco Everardo Oliveira Silva, Tiririca, durante a solenidade de posse na Câmara do Deputados, Brasília (Wilson Dias/ABr)

A proposta de reforma política que começa a ser debatida no Congresso, a partir de terça-feira, deve aprovar uma mudança radical na eleição de deputados. Há uma grande chance de os partidos condenarem à morte o atual sistema proporcional, baseado em coeficiente eleitoral. No lugar entraria o voto majoritário simples. Traduzindo: quem tem mais votos é eleito.

Hoje, as vagas são distribuídas conforme o número de votos recebidos pela legenda ou coligação. Levando em conta esse resultado, o partido tem direito a um número de eleitos, mesmo que alguns tenham menos votos que candidatos de outras legendas.

 

A mudança tornará inútil a figura do candidato puxador de votos, geralmente representado por algum político importante ou por celebridades. Tanto que a proposta do voto majoritário simples foi, ironicamente, apelidada de "Lei Tiririca" – ela impedirá justamente a repetição do fenômeno representado pela eleição do palhaço, deputado pelo PR de São Paulo.

 

Tiririca teve 1,35 milhão de votos e ajudou a eleger candidatos bem menos votados, como Vanderlei Siraque (PT-SP), que somou 93 mil votos, menos que outros dez candidatos não eleitos.

 

Em eleições passadas, outros puxadores levaram a Brasília uma bancada de candidatos nanicos, como Enéas Carneiro e Clodovil Hernandez, ambos já falecidos e campeões de votos em 2002 e 2006, respectivamente. Há nove anos, Enéas foi escolhido por 1,5 milhão de eleitores e puxou mais quatro deputados, incluindo Vanderlei Assis de Souza, com ínfimos 275 votos.

 

"É um pouco chocante. Alguém que teve 128 mil votos não pode decidir em nome do povo, e quem teve 275 votos pode", diz o vice-presidente Michel Temer (PMDB), defensor do voto majoritário simples. "Os partidos não vão mais buscar nomes que possam trazer muitos votos, nem vão procurar um grande número de candidatos para fazer 2,3 mil votos ou menos, só para engordar o coeficiente eleitoral."

 

Se aprovada, a "Lei Tiririca" vai gerar um imediato efeito colateral: tornará inúteis as coligações partidárias nas eleições proporcionais. Hoje, os partidos se aliam para formar chapas para somar forças e produzir um alto coeficiente. Na nova regra, uma aliança partidária não produz qualquer efeito.