PMDB pede na Justiça novas eleições no Pará

O Diretório Estadual do PMDB, no Pará, entrou com mais uma ação na Justiça Eleitoral pedindo novas eleições para senador no estado. A ação é um recurso contra a expedição de diploma dos candidatos eleitos, Flexa Ribeiro (PSDB) e Marinor Brito (P-SOL), que ficaram com as vagas após Jader Barbalho e Paulo Rocha serem considerados inelegíveis de acordo com a Lei da Ficha Limpa.

Esta é a segunda ação do PMDB para tentar reverter o quadro de senadores eleitos no estado. Na primeira vez, o partido entrou com um mandado de segurança, que foi negado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará. Agora, a legenda apresentou um recurso contra a decisão que ainda tramita no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob relatoria do ministro Arnaldo Versiani.

Nas duas ações, o PMDB-PA argumenta que houve um equívoco no ato da diplomação, uma vez que a legislação eleitoral determina que novas eleições devem ser feitas quando mais de 50% dos votos válidos são anulados. A votação de Barbalho e Rocha atingiu 56,83% dos votos.

O PMDB também sustenta que os dois candidatos aguardam análise de recurso pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte deverá voltar a analisar a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010 após a chegada de seu décimo primeiro integrante, Luiz Fux, que toma posse no dia 3 de março. (Abr)

Dilma recria órgão para premiar fidelidade do PMDB

A fidelidade do PMDB à aprovação do salário mínimo de R$ 545 será bem recompensada pela presidente Dilma Rousseff. Além das vice-presidências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal para políticos do partido, Dilma destinou ao PMDB a direção da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). O titular deverá ser o ex-prefeito de Goiânia Iris Rezende.

O curioso é que a Sudeco, embora criada em 2009 pela Lei Complementar 129, ainda não foi montada nem tem nenhuma estrutura administrativa e funcional. Mas Dilma prometeu ao PMDB que, neste mês, assinará o decreto que determinará o número de funcionários, a sede e as subsedes.

O convite a Iris Rezende foi feito pelo ministro Antonio Palocci (Casa Civil), o encarregado da montagem do segundo escalão. A princípio, pensava-se em Iris para uma das vice-presidência dos bancos oficiais, mas a concorrência dentro do PMDB por esses cargos é tão grande que o próprio ex-prefeito de Goiânia não quis disputar uma das vagas. Como Dilma queria recompensá-lo pela fidelidade e por haver deixado a prefeitura para concorrer ao governo de Goiás, ela acabou por achar a direção da Sudeco.

De acordo com a lei complementar que criou a Sudeco, a autarquia vai administrar o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FCO) hoje em torno de R$ 4,5 bilhões em verbas previstas no Orçamento da União. Antes da atual, existiu outra Sudeco, criada durante o regime militar. Ela substituiu a Fundação Brasil Central, em 1967, e foi extinta em 1990. Em 2004, o governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva propôs sua recriação, o que ocorreu cinco anos depois. Mas Lula, embora tenha sancionado a lei, não estruturou a autarquia. (AE)

Terra Legal doa sede urbana para prefeitura de Rondolândia/MT

Rondolândia no Mato Grosso recebeu um presente no 13º aniversário de emancipação, no último dia 28: o título da sede urbana do município pelo programa Terra Legal. "Esperávamos esse presente desde 2000. Para o municípo é muito marcante", disse o prefeito, Bertílio Buss. 
O primeiro pedido da prefeitura para regularizar a sede do município data de 2000, mas o título definitivo nunca havia sido expedido. "Contatamos o Terra Legal em julho de 2010 e seis meses depois tenho a escritura nas mãos".
Agora, a prefeitura prepara a regularização das cerca de 600 moradias. "Ninguém é dono da própria casa. Daqui a quatro ou cinco meses começamos a entregar os documentos para essas famílias". 
O Terra Legal continua a trabalhar no município em 2011. "Vamos iniciar a regularização dos imóveis rurais", anunciou o Superintendente Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, Raimundo Sepêda, durante o ato de entrega do título urbano. "Vamos medir mais de 500 imóveis na Gleba Sete de Setembro". Sepeda explicou que a partir do segundo semestre começa a atividade de cadastramento das famílias e, logo em seguida, as equipes de georreferenciamento entram em campo.

O Terra Legal Amazônia vai titular a propriedade de terras públicas federais não destinadas ocupadas por posseiros na Amazônia Legal. A meta é regularizar imóveis de até 15 módulos fiscais ocupados antes de 1º de dezembro de 2004. Um módulo fiscal na Amazônia tem, em média, 76 hectares. Outra ação do programa é a regularização fundiária urbana. O Terra Legal Amazônia vai medir núcleos urbanos localizados em terras federais e doar as áreas para as prefeituras.

TCM publica os nomes e estipula prazo de 15 dias para devoluções

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Estado do Pará determinou ontem, através de publicações no Diário Oficial do Estado (DOE), que Tucumã, Ponta de Pedras, Tomé-Açú e Soure deverão receber, no total, cerca de R$ 2,6 milhões em devolução de recursos ou pagamentos de multas a serem cumpridos por ex-prefeitos das referidas localidades. Os citados têm 15 dias, a partir da data da publicação, para apresentar a quitação dos referidos valores. Caso seja apresentada documentação legal comprovando o pagamento por parte dos envolvidos, a notificação perde a validade. Se isso não acontecer, o caso vai para julgamento político na Câmara Municipal e, em último caso, para o Poder Judiciário. Ambas as instâncias podem anular a determinação do TCM, dependendo da decisão final.

De acordo com sua assessoria jurídica, o TCM institui auditoria após a prestação de contas de cada ex-gestor, quando acontece de haver valores cuja aplicabilidade não aparece justificada por vários motivos. A partir de pareceres emitidos pelos conselheiros do TCM, os envolvidos são chamados a se defender. Quando o assunto não é resolvido dentro do próprio TCM, é feita a publicação de ato no DOE determinando os pagamentos.

O ex-prefeito Celso Lopes Cardoso, por conta do exercício financeiro de 1998, deverá devolver R$ 842.643,66 aos cofres municipais e ainda pagar R$ 124 mil em multa. O ex-prefeito de Ponta de Pedras Bernardino Ribeiro pelo exercício financeiro de 2003, deverá recolher aos cofres do município e ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento (Fumreap) do TCM o total de R$ 2.564.740,19. Em Tomé-Açu, o também ex-prefeito Gedeão Dias Chaves, pelo exercício financeiro de 2003, foi citado a pagar uma multa de R$ 8.100 aos cofres públicos. O ex-prefeito de Soure Ari Jorge Rodrigues Dias, pelo exercício de 2004, também deve aos cofres e ao Fumreap do Tribunal o montante de R$ 32.786,48.

Com base na mesma argumentação, o TCM, através de publicação no DOE, também notificou a presidência da Câmara Municipal de Portel em atuação no ano de 2003 a devolver a quantia de R$ 5.201,28. A presidência da Câmara Municipal de Bom Jesus do Tocantins deverá devolver a quantia de R$ 900.00. E a presidência da Câmara Municipal de Mãe do Rio terá de recolher a recolher o total de R$ 4.883,54 (sendo que R$ 4,5 mil se referem a pagamento de multa), valores que deverão ser depositados nos cofres das respectivas prefeituras.